A Lei Complementar Nº 005 de 04 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, estabelece as seguintes competências para este Tribunal:

-apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio a ser elaborado no prazo de sessenta dias, a partir da data do seu recebimento;

-julgar, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

-promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal;

-representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;