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Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Tribunal de Contas do Estado da Bahia Salvador BA

A Lei Complementar Nº 005 de 04 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, estabelece as seguintes competências para este Tribunal:

-apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio a ser elaborado no prazo de sessenta dias, a partir da data do seu recebimento;
-julgar, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
-promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal;
-representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
           
  MAPA

LOCALIZAÇÃO
   
Endereço:
 Avenida 4a
Número:
 495
Complemento:
 Ed. Cons. Joaquim Batista Neves,Platafor
Bairro:
 CAB
   
Cidade:
 Salvador - BA
CEP:
 41745-002
DADOS DE CONTATO
   
fone Telefone:
  (71) 0800 284 3115
   
home-page WebSite:
  Acessar Web Site >>
   
horario Horário:
  08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00 (segunda a quinta) e 08:00 às 13:00 (sexta)
   
   
   
   
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